DAS e Obrigações
Conheça as obrigações fiscais e tributárias do MEI
O que é o DAS?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que o MEI deve pagar para manter-se regularizado. Este pagamento único substitui os impostos e contribuições que seriam pagos separadamente.
O valor do DAS inclui:
- INSS: 5% do salário mínimo (contribuição previdenciária)
- ISS: R$ 5,00 (para atividades de prestação de serviços)
- ICMS: R$ 1,00 (para atividades de comércio e indústria)
Valores do DAS em 2025
Com o salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025, o valor do DAS para MEIs ficou entre R$ 76,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade:
| Atividade | Valor do DAS | Composição |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 76,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) |
| Prestação de Serviços | R$ 80,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) |
| Comércio e Serviços | R$ 81,90 | R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) |
Como Emitir o DAS
Passo a passo para emitir o DAS:
-
Acesse o Portal do Empreendedor
Visite o Portal do Empreendedor e faça login com sua conta gov.br.
-
Clique em "Já sou MEI"
Na página inicial, selecione a opção "Já sou MEI".
-
Selecione "Pagamento de Contribuição Mensal"
Procure e clique na opção "Pagamento de Contribuição Mensal" ou "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
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Escolha o período
Selecione o ano e o mês de competência para o qual deseja emitir o DAS.
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Gere o boleto
Clique em "Gerar DAS" ou "Emitir" para gerar o boleto.
-
Imprima ou salve o PDF
Você pode imprimir o boleto ou salvar o PDF para pagar posteriormente.
Pagamento do DAS
Onde pagar o DAS?
O DAS pode ser pago em diversos canais:
- Internet Banking: Nos aplicativos ou sites dos bancos
- Agências bancárias: Em qualquer banco
- Casas lotéricas: Apresentando o boleto impresso
- Aplicativos de pagamento: Como PicPay, Mercado Pago, etc.
- Correspondentes bancários: Como agências dos Correios
O que acontece se eu não pagar o DAS?
O não pagamento do DAS pode gerar diversas consequências:
- Perda dos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc.)
- Acúmulo de dívidas com juros e multas
- Inclusão do CNPJ na Dívida Ativa da União
- Dificuldade para obter certidões negativas de débitos
- Possível exclusão do Simples Nacional
- Restrições para obter crédito e financiamentos
Declaração Anual
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida anualmente por todos os MEIs, mesmo que não tenha tido faturamento no período.
Prazo de entrega
A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2024 deve ser entregue até 31 de maio de 2025.
Informações necessárias
Para fazer a declaração, você precisará ter em mãos:
- Faturamento total do ano anterior (receita bruta)
- Faturamento por tipo de atividade (comércio, indústria ou serviços)
- Informações sobre funcionário (se houver)
Como fazer a declaração
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Faça login com sua conta gov.br
- Selecione a opção "DASN-SIMEI - Declaração Anual para o MEI"
- Escolha o ano-calendário da declaração
- Preencha as informações solicitadas
- Confira os dados e envie a declaração
- Salve ou imprima o recibo de entrega
Notas Fiscais
Como MEI, você pode emitir notas fiscais para seus clientes, especialmente quando presta serviços para empresas ou vende produtos para outros CNPJs.
Quando emitir nota fiscal?
A emissão de nota fiscal é obrigatória nas seguintes situações:
- Quando o cliente (pessoa física ou jurídica) solicitar
- Em todas as vendas ou serviços prestados para pessoas jurídicas
- Em operações interestaduais (vendas para outros estados)
Para vendas a consumidores finais (pessoas físicas) dentro do seu estado, a emissão de nota fiscal é facultativa, a menos que o cliente solicite.
Tipos de notas fiscais
| Tipo | Quando usar | Onde emitir |
|---|---|---|
| Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) | Para prestação de serviços | Site da prefeitura do seu município |
| Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) | Para venda de produtos | Site da Secretaria da Fazenda do seu estado |
| Nota Fiscal Avulsa | Para operações eventuais | Secretaria da Fazenda do seu estado |
Contratação de Funcionário
O MEI pode contratar apenas um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A contratação deve seguir as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Obrigações ao contratar um funcionário
- Registrar o funcionário na Carteira de Trabalho
- Pagar o salário até o 5º dia útil do mês
- Recolher 3% de INSS patronal sobre o salário do funcionário
- Recolher 8% de FGTS sobre o salário do funcionário
- Descontar e recolher o INSS do funcionário (de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial)
- Entregar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)
- Entregar o eSocial mensalmente
- Pagar férias, 13º salário e outros direitos trabalhistas
Custo total de um funcionário para o MEI
Considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025, o custo aproximado seria:
| Item | Valor |
|---|---|
| Salário mínimo | R$ 1.518,00 |
| INSS patronal (3%) | R$ 45,54 |
| FGTS (8%) | R$ 121,44 |
| Provisão para 13º salário (1/12) | R$ 126,50 |
| Provisão para férias + 1/3 (1/12) | R$ 168,67 |
| Custo total mensal aproximado | R$ 1.980,15 |
Calendário de Obrigações
Obrigações mensais e anuais do MEI:
| Prazo | Obrigação | Observações |
|---|---|---|
| Dia 20 de cada mês | Pagamento do DAS | Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, antecipar para o dia útil anterior |
| Até 31 de maio | Declaração Anual (DASN-SIMEI) | Referente ao ano-calendário anterior |
| Até o 7º dia do mês seguinte | Recolhimento do FGTS (se tiver funcionário) | Através da guia GFIP/SEFIP |
| Até o dia 15 do mês seguinte | Recolhimento do INSS do funcionário | Através da GPS (Guia da Previdência Social) |
| Até o 5º dia útil do mês | Pagamento do salário do funcionário | Obrigatório para quem tem empregado |
| Até 20 de dezembro | Pagamento do 13º salário | Obrigatório para quem tem empregado |
Mantenha seu MEI regularizado!
Cumpra suas obrigações em dia e evite problemas futuros.