Glossário MEI
Entenda os termos técnicos relacionados ao Microempreendedor Individual
Alíquota
Percentual ou valor fixo que será aplicado sobre uma base de cálculo para determinar o valor de um tributo a ser pago.
Alvará
Documento que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, emitido pela prefeitura municipal.
Atividade Principal
É a atividade mais importante ou a que gera maior receita para o MEI, dentre as atividades cadastradas.
CCMEI
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. É o documento oficial que comprova a inscrição do MEI no CNPJ e no Simples Nacional.
CNAE
Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É o código que identifica a atividade econômica exercida por uma empresa ou profissional autônomo.
CNPJ
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É o número de identificação de uma empresa junto à Receita Federal do Brasil.
DAS
Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a guia utilizada pelo MEI para pagar seus tributos mensais em valor fixo.
DASN-SIMEI
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual. É a declaração que o MEI deve entregar anualmente à Receita Federal.
Faturamento
É a soma de todas as vendas de produtos ou serviços realizados pelo MEI em determinado período. O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00.
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual que incide sobre operações de circulação de mercadorias e alguns serviços.
INSS
Instituto Nacional do Seguro Social. É o órgão responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores brasileiros.
ISS
Imposto Sobre Serviços. É um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços.
MEI
Microempreendedor Individual. É a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, com faturamento anual de até R$ 81.000,00.
Nota Fiscal
Documento fiscal que registra a venda de produtos ou serviços. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas nas vendas para pessoas jurídicas.
Portal do Empreendedor
Site oficial do governo federal onde é possível realizar a formalização do MEI e diversos outros serviços relacionados.
Simples Nacional
Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, incluindo o MEI, que unifica o pagamento de diversos tributos.
Ainda tem dúvidas?
Entre em contato conosco ou consulte nossa seção de perguntas frequentes.