O que é MEI
Entenda o que é o Microempreendedor Individual e como funciona
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que permite a formalização de pequenos negócios de forma simplificada e com baixo custo.
O MEI é uma pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00 por mês), não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária empresarial, a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito com condições especiais.
Benefícios do MEI
CNPJ e Formalização
Obtenha um CNPJ, facilitando a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária empresarial e participação em licitações.
Benefícios Previdenciários
Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para a família.
Baixo Custo
Pagamento mensal reduzido (DAS) que inclui impostos (INSS, ISS e/ou ICMS) em um único boleto.
Menos Burocracia
Isenção de taxas de registro, contabilidade simplificada e declaração anual de faturamento facilitada.
Acesso a Crédito
Condições especiais para empréstimos e financiamentos em bancos públicos e privados.
Contratação de Funcionário
Possibilidade de contratar um funcionário com baixo custo, contribuindo para a geração de empregos.
Requisitos para ser MEI
Para se tornar um MEI, é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00 por mês)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI (consulte a lista completa no Portal do Empreendedor)
- Não possuir filial
Atividades Permitidas
O MEI pode exercer centenas de atividades, incluindo comércio, indústria e prestação de serviços. Confira algumas das principais categorias:
- Açougueiro
- Antiquário
- Comerciante de artigos de papelaria
- Comerciante de artigos esportivos
- Comerciante de cosméticos e produtos de perfumaria
- Comerciante de roupas
- Feirante
- Lojista
- Quitandeiro
- Sacoleiro
- Alfaiate
- Barbeiro
- Cabeleireiro
- Costureira
- Depiladora
- Esteticista
- Manicure/pedicure
- Maquiador
- Massagista
- Podólogo
- Cozinheiro que fornece refeições prontas e embaladas para consumo
- Fabricante de produtos de padaria e confeitaria
- Pizzaiolo em domicílio
- Proprietário de bar e congêneres
- Proprietário de lanchonete
- Proprietário de restaurante
- Sorveteiro
- Eletricista
- Encanador
- Gesseiro
- Pedreiro
- Pintor
- Serralheiro
- Caminhoneiro de cargas não perigosas
- Mototaxista
- Motorista de aplicativo
- Taxista
- Transportador escolar
Comparativo MEI x ME x EPP
Entenda as diferenças entre as categorias empresariais:
| Características | MEI | Microempresa (ME) | Empresa de Pequeno Porte (EPP) |
|---|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81.000,00 | Até R$ 360.000,00 | De R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00 |
| Funcionários | Máximo 1 | Sem limite | Sem limite |
| Tributação | Valor fixo mensal (DAS) | Simples Nacional (alíquota progressiva) | Simples Nacional (alíquota progressiva) |
| Contabilidade | Dispensada (apenas controle de receitas) | Obrigatória | Obrigatória |
| Sócios | Não permitido | Permitido | Permitido |
| Filiais | Não permitido | Permitido | Permitido |
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